TCE – Agenda do Gestor de setembro 2015
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).
- Dia 01/09: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015.
- Dia 09/09: Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
30/09/2015
- Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
- Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).
Executivo e Legislativo Municipais
- 30/09/2015: Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/09/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015.
- 09/09/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).