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Ministério da Fazenda determina publicação no Siconfi

5 agosto 2017

Portaria altera critérios para concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária

 

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 333, de 11 de Julho de 2017, alterando disposições da Portaria n° 204/2008, e determinando que as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais sejam publicados no Siconfi até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior. A publicação no Siconfi será obrigatória a partir de janeiro de 2018 para Estados, Distrito Federal e Capitais, e a partir de julho de 2018 para os demais municípios que possuam RPPS.

A Portaria n° 204, de 10 de julho de 2008, é a norma específica do Ministério da Previdência Social que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município ao disposto na Lei nº 9.717/98, na Lei nº 10.887/2004 e na Portaria MPS nº 402/2008, de acordo com os critérios definidos em norma específica.

 

Confira abaixo os quadros-resumo dos prazos para cada ente federativo.

 

Estados, Distrito Federal e capitais

Período de Referência Sistema Prazo para inclusão
1º semestre 2017 CADPREV-WEB Até 30/09/2017
Encerramento 2017 CADPREV-WEB Até 31/03/2018
A partir da competência de janeiro de 2018 Siconfi Até o último dia do mês subsequente ao mês de referência

 

Demais municípios que possuam RPPS

Período de Referência Sistema Prazo para inclusão
1º semestre 2017 CADPREV-WEB Até 30/09/2017
Encerramento 2017 CADPREV-WEB Até 31/03/2018
1º semestre 2018 CADPREV-WEB Até 30/09/2018
A partir da competência de Julho de 2018 Siconfi Até o último dia do mês subsequente ao mês de referência

 

 

Fonte: https://www.siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=11902

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SEE – Curso de Formação para Conselheiros Escolares

4 agosto 2017

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), abrirá em 2017 mais uma oferta do Curso de Formação para Conselheiros Escolares, que tem por objetivo estimular e fortalecer a participação dos conselheiros escolares na gestão democrática da escola, contribuindo na construção de uma educação de qualidade para todos. Serão oferecidas 800 vagas distribuídas em 15 Superintendências Regionais de Ensino (SREs), 50 vagas para cada uma. As inscrições serão de responsabilidade das SREs e podem ser feitas até o dia 28 de agosto. O curso terá início em 02 de outubro.

Participarão deste Curso de Formação para Conselheiros Escolares as Superintendências de Campo Belo; Caxambu; Metropolitanas A, B e C; Nova Era; Ouro Preto; Monte Carmelo; Patrocínio; Patos de Minas; Uberaba; Uberlândia; Poços de Caldas; Pouso Alegre e São Sebastião do Paraíso. Representantes dessas SREs participaram, nesta terça-feira (01/08), de uma videoconferência com a Diretoria de Pessoal (DIPE) e Coordenação Regional do Colegiado Escolar.

Este será o quarto ano de oferta do curso em Minas. O atendimento das SREs foi progressivo desde 2014, de acordo com a disponibilidade das vagas que são distribuídas pelo MEC para as rede municipais e estadual. Em 2014, participaram do curso 9 SREs, em 2015 foram 10, em 2016 foram 12 e neste ano outras 15 SRE, de forma a completar a oferta do curso para a totalidade das 47 Superintendências.

O curso possui carga horária de 40 horas, sendo 28 a distância e 12 presenciais distribuídas em três encontros. A capacitação é direcionada a membros dos colegiados escolares das escolas públicas estaduais do município sede das regionais de ensino.

A oferta abrangerá 15 SREs, com 50 vagas cada uma, e as inscrições vão até o final de agosto

Por Elian Oliveira (ACS/SEEMG)

Fonte: https://www.educacao.mg.gov.br/component/gmg/story/9035-curso-de-formacao-para-conselheiros-escolares-oferecera-800-vagas-em-2017

ACESSE

TCEMG – TCE de Minas faz recomendações sobre o Plano Nacional de Educação

3 agosto 2017
03/08/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acolheu manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (MPCMG) e expediu recomendação aos prefeitos, alertando-os de que os planos municipais de educação não poderão apresentar taxas de atendimento inferiores ou prazos superiores aos estipulados nacionalmente pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A recomendação prevê ainda que, caso seja necessário, deverá ser promovida a necessária alteração legislativa dos planos e do planejamento para fins de adequação. Também foi expedida recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa mineira para que seja promovida a adequação, se for o caso, do Projeto de Lei nº 2.882/2015, em tramitação na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O Projeto de Lei versa sobre o plano estadual de Educação de Minas Gerais. As recomendações trazidas para apreciação pelo presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, por meio de Assunto Administrativo (processo nº 1.015.649), foram aprovadas em sessão plenária desta quarta-feira (2/8/2017).

As recomendações são reflexos do entendimento de trabalho conjunto entre a Associação dos membros dos tribunais de contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Couto Terrão, disse que foi considerada a necessidade de os tribunais de contas atuarem de forma pedagógica, contribuindo para a qualificação do planejamento e do gasto em educação, para o alinhamento das estratégias e para o atingimento dos resultados definidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

Instituído por meio da Portaria Conjunta nº 01, de 29/3/16, o Grupo de Trabalho Atricon/IRB tem como objetivo propor medidas visando à implementação do acordo de cooperação firmado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon); o Instituto Rui Barbosa (IRB); o Ministério da Educação (Mec) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com o texto do Assunto Administrativo, o acordo tem por finalidade concretizar as diretrizes traçadas na Resolução Atricon nº 03/15, no sentido de avaliar a qualidade do gasto em educação e de propor ações de acompanhamento das metas do PNE.

Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

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TCEMG – Versão 17.3.1 do SIACE-LRF já está disponível para download

1 agosto 2017
01/08/2017

O Tribunal de Contas disponibilizou, dia 01 de agosto de 2017, a versão 17.3.1 do SIACE-LRF. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal foi desenvolvido para o envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF de que trata a LRF.

Para baixar a versão 17.3.1,

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Adesão a programa de alfabetização vai até 11 de agosto

13 julho 2017

Políticas Públicas

Municípios precisam se inscrever no programa para obter apoio federal. Pacto prevê que crianças sejam alfabetizadas até oito anospor Portal Brasil publicado: 12/07/2017 20h18 última modificação: 12/07/2017 20h18

Arquivo/Agência Brasil Programa visa a levar formação continuada aos professores alfabetizadores

Programa visa a levar formação continuada aos professores alfabetizadores

 

Com o lançamento do processo pelo Ministério da Educação na segunda-feira (10), as prefeituras já podem aderir ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), que segue aberto até 11 de agosto.

O programa é um compromisso formal entre a União e os estados e municípios para assegurar que as crianças sejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao concluírem o terceiro ano do ensino fundamental.

“A adesão ao programa pode ser feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) e todos os municípios interessados em participar da ação já podem se inscrever a partir desta quarta”, explicou a coordenadora-geral da formação de professores da educação básica, Mirna de Araújo.

A adesão ao Pnaic envolve a oferta de cursos de formação continuada aos professores alfabetizadores. O próximo passo é a publicação de uma segunda portaria que define os valores e as diretrizes para as concessões de bolsas de estudos e pesquisas, além de cursos de educação inicial e continuada e material didático específico.

Balanço

Desde que foi criado, em 2013, o Pnaic já formou mais de 58 mil orientadores de estudos e mais de um milhão de professores alfabetizadores, espalhados pelos 5.570 municípios do País.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação

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