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Estimativas populacionais para os municípios e para as Unidades da Federação brasileiros em 01.07.2016
Atendendo ao dispositivo legal, Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, no artigo 102, o IBGE fez publicar no Diário Oficial da União, em 30 de agosto de 2016, as estimativas de população para os municípios e para as Unidades da Federação brasileiros, com data de referência em 1º de julho de 2016. A Lei complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, alterou o art. 102 da Lei nº 8443, revogando os parágrafos 1º e 2º, que estabelecia o prazo de 20 dias após a publicação das estimativas no Diário Oficial da União para apresentação de reclamações ao IBGE.
Fonte: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2016/estimativa_dou.shtm
TCEMG – Alteração do prazo de envio das informações relativas à folha de pagamento de pessoal para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG 02/09/2016
TCE MG Agenda do Gestor – setembro de 2016
STN – 7ª edição do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
Os Municípios já podem acessar a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A edição será válida a partir do exercício financeiro de 2017.
Acesse em:
https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/542015/CPU_MDF_7_edicao.pdf/7945690c-c501-4c80-b1b5-9035ca25ca88
