TCE – Agenda do Gestor de dezembro 2015
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 01/12: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2015.
- Dia 14/12: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 15/12/2015: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/12/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2015.
- 10/12/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).