TCE – Agenda do Gestor de julho 2015
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 01/07: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2015.
- Dia 10/07: Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 30/07/2015: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
Executivo e Legislativo Municipais
- 30/07/2015: Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/07/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2015.
- 10/07/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).